Legislação

Com o eSocial, muitos dos dados que devem ser repassados ao Governo Federal serão provenientes de programas que já são obrigatórios atualmente, mas que precisarão ser ajustados para atender às exigências do novo sistema. É o caso, por exemplo, do PCMSO.

dezembro 17, 2018

Quando um trabalhador sofre um acidente de trabalho por negligência do empregador, mas este acaba não sendo responsabilizado por isso, o Governo, que arcou com as despesas da ocasião, pode recorrer às ações regressivas para cobrar da empresa o ressarcimento do valor gasto.

setembro 26, 2018

Saiba detalhadamente quais são as principais multas que podem ser aplicadas às empresas que não enviarem corretamente, dentro do prazo, os dados solicitados pelo eSocial

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