A excelente definição da equipe Endeavor Brasil resume tudo: “Todo negócio tem uma moldura chamada Legislação Brasileira. O empreendedor tem autonomia para pintar o quadro que desejar com as cores e ferramentas que quiser, mas não pode pintar fora da moldura”.
A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – é um documento de 1943. Há 72 anos, 70% dos brasileiros moravam e trabalhavam no campo. Globalização não era sequer um sonho. O mundo mudou e muda rapidamente e a CLT permanece desatualizada, por mais que algumas mudanças tenham sido realizadas. É difícil tocar um negócio seguindo a lei a risca.
O direito trabalhista é a disciplina que cuida da relação entre a empresa e o empregado, cuidando dos direitos e dos deveres de todos. A grande maioria dos trabalhadores brasileiros tem vínculo empregatício regido pela CLT, ou seja, possui carteira assinada. Vale lembrar que pessoas jurídicas, profissionais autônomos e servidores públicos não se incluem nesse grupo.
A lei deve ser sempre observada para que a gestão de riscos do empreendimento não seja dificultada. O direito trabalhista protege o trabalhador, que é sempre mais vulnerável. Entretanto, as constantes transformações sociais fazem surgir situações em que tanto empregador quanto empregado saem perdendo por causa de algum dispositivo legal.
Em diversas situações, uma gestão ruim dos direitos dos trabalhadores pode representar riscos para a própria empresa, seja na forma de processos trabalhistas, fiscalizações e multas ou mesmo na queda da produtividade da equipe.
Alguns pontos precisam ser observados e gerenciados conforme a legislação para evitar esse tipo de situação, como, por exemplo, benefícios (transporte, alimentação e plano de saúde), intervalos para almoço e lanche, período máximo da jornada de trabalho, bem como o intervalo entre uma jornada e outra, e os adicionais, no caso de trabalho noturno e ambientes de trabalho insalubres ou com fatores de periculosidade.
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